Preconiza o art. 1.707 do Código Civil que “pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora”; ou seja, não pode o responsável do menor abrir mão do direito da criança de receber os valores devidos. Importante frisar que o requerimento da guarda unilateral, proibição de visitas não elimina a obrigação do genitor pagar a pensão. Muitas vezes recebi o pedido de não solicitar a pensão pois não queria que o pai tivesse contato com a criança. Demonstrado o perigo da criança com o pai ou a mãe, a perda da guarda é possível, assim como a suspensão de visitas ou visitas supervisionadas não excluem o devedor da dívida alimentícia, até porque, excluir tal obrigação do genitor que não tem interesse na criança, seria um favor a ele é um prejuízo a criança. Quanto a prisão civil por dívida alimentar está prevista na Constituição Federal, em seu art. 5, inciso LXVII, no qual afirma que “…não haver...
